Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014721 | ||
| Relator: | PEREIRA MADEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL MATÉRIA DE FACTO VÍCIOS INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199505039540132 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PONTE LIMA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 188/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/03/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART410 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/02/22 PROC9440981. | ||
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| Sumário: | I - Os vícios da matéria de facto apontados no n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, mesmo que existam, são irrelevantes se não resultarem da simples leitura do texto da decisão recorrida, ainda que com apelo a regras da experiência acessíveis ao homem comum; II - O vício de insuficiência, tributário do princípio do acusatório, tem de ser aferido em função do objecto do processo, traçado naturalmente pela acusação ou pela pronúncia, só se concretizando quando os factos recolhidos pelo tribunal se ficam aquém do necessário para concluir pela procedência ou improcedência da acusação. | ||
| Reclamações: | |||
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