Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ENTREGA JUDICIAL DE MENOR
CCIV867 ART1904.
II - Não tendo ocorrido contradição dos factos que fundamentam o pedido deve a entrega ser de imediato ordenada.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007113 | ||
| Relator: | LOBO MESQUITA | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL ENTREGA JUDICIAL DE MENOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199301059210369 | ||
| Data do Acordão: | 01/05/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARANTE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 10-B/84 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART191 N1 N2 N4 N5 ART192 N1. CCIV867 ART1904. | ||
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| Sumário: | I - A entrega judicial de menores é o meio próprio para, após a morte do pai, a mãe obter a entrega das filhas com o fundamento de que as menores estavam fora do poder da pessoa a quem foram confiadas que era o falecido progenitor. II - Não tendo ocorrido contradição dos factos que fundamentam o pedido deve a entrega ser de imediato ordenada. | ||
| Reclamações: | |||
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