Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530257
Nº Convencional: JTRP00014604
Relator: OLIVEIRA BARROS
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
LEGITIMIDADE
CÔNJUGE
Nº do Documento: RP199505049530257
Data do Acordão: 05/04/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: L 35/81 DE 1981/08/27 ARTUNICO.
CPC67 ART26 N1 ART28 N1.
CCIV66 ART1682 B.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/02/18 IN CJ T1 ANOXIII PAG135.
Sumário: I - A necessidade da presença de ambos os cônjuges na acção de despejo advem apenas do facto de um deles não ter, por si só, poderes bastantes para dispor do processo.
II - É ao pressuposto da legitimidade que a Lei 35/81, de 27 de Agosto se refere.
Reclamações: