Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9750185 |  |
FORMALIDADES
NULIDADE
JUROS
à forma legal, são devidos juros pelo mutuário desde a sua citação para a acção de declaração de nulidade do contrato intentada pelo mutuante, com aquele fundamento.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00018816 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | MÚTUO FORMALIDADES NULIDADE JUROS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199710279750185 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPOSENDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 90/94-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 08/13/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289 N3 ART1271. | ||
| | ||
| Sumário: | I - No caso de nulidade do mútuo, por não ter obedecido à forma legal, são devidos juros pelo mutuário desde a sua citação para a acção de declaração de nulidade do contrato intentada pelo mutuante, com aquele fundamento. | ||
| Reclamações: | |||
| |