Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140632
Nº Convencional: JTRP00003160
Relator: COUTINHO AZEVEDO
Descritores: CONHECIMENTO NO SANEADOR
ADMISSIBILIDADE
RECURSO
Nº do Documento: RP199201239140632
Data do Acordão: 01/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA
Data Dec. Recorrida: 04/22/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART510 N5.
Sumário: Não ha recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relega para a sentença final o conhecimento do pedido ou de alguma excepção.
Reclamações: