Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520645
Nº Convencional: JTRP00017569
Relator: RAPAZOTE FERNANDES
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: RP199601099520645
Data do Acordão: 01/09/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 8-A/86
Data Dec. Recorrida: 03/27/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART659 N2 N3 ART668 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/07/03 IN BMJ N231 PAG95.
AC STJ DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG152.
AC STJ DE 1974/05/14 IN BMJ N237 PAG132.
Sumário: I - É nula a sentença que omite totalmente os fundamentos de direito da decisão e que, quanto aos de facto, apenas remete para as razões invocadas pelo Curador de menores em promoção que a antecede.
Reclamações: