Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9310378 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FALTA
AC RP DE 1973/04/13 IN BMJ N227 PAG214.
AC RP DE 1978/03/07 IN CJ ANOIII T2 PAG626.
AC RP DE 1978/11/02 IN CJ ANOIII T5 PAG1593.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00006610 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199310269310378 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8364/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/12/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU ART64 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1953/02/25 IN ARL ANO1953 T2 PAG233. AC RP DE 1973/04/13 IN BMJ N227 PAG214. AC RP DE 1978/03/07 IN CJ ANOIII T2 PAG626. AC RP DE 1978/11/02 IN CJ ANOIII T5 PAG1593. | ||
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| Sumário: | Para que se verifique o fundamento da resolução do contrato de arrendamento para habitação consistente em o inquilino não ter no local arrendado a sua residência permanente basta que ele passe a residir noutro local sem que seja necessário que se prove a sua intenção ou propósito de fixar residência noutro local, indemonstrado que seja que a falta de residência permanente seja devida a qualquer caso de força maior ou a qualquer doença do arrendatário ou de algum dos seus familiares consigo residentes. | ||
| Reclamações: | |||
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