Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0021677 |  |
REGISTO CIVIL
CERTIDÃO
DISTRIBUIÇÃO
DIR PROC CIV.
AC RC DE 1981/04/07 IN CJ T2 PAG31.
AC STJ DE 1976/11/18 IN BMJ N261 PAG179.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016380 | ||
| Relator: | GELASIO ROCHA | ||
| Descritores: | AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE REGISTO CIVIL CERTIDÃO DISTRIBUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP198701220021677 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TI PAG207 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART209 ART211 ART217. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1984/06/05 IN CJ T3 PAG277. AC RC DE 1981/04/07 IN CJ T2 PAG31. AC STJ DE 1976/11/18 IN BMJ N261 PAG179. | ||
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| Sumário: | Está sujeita a distribuição a certidão integral do registo de nascimento do menor enviada ao tribunal para servir de base ao processo de averiguação de paternidade ou maternidade. | ||
| Reclamações: | |||
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