Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140608
Nº Convencional: JTRP00003976
Relator: MATOS FERNANDES
Descritores: DESPEJO
RENDA
DEPÓSITO DA RENDA
CADUCIDADE
MORA DO DEVEDOR
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP199203179140608
Data do Acordão: 03/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGANÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 92/90-1
Data Dec. Recorrida: 05/06/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART310 B ART784 N1 ART808 ART1041 N1 N3 ART1048 ART1093 N1
A ART1094 N1.
RAU ART56 N2 ART64 N1 A ART65 N1.
CPC67 ART470 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1980/02/14 IN CJ ANOV T1 PAG167.
AC RC DE 1981/02/05 IN BMJ N304 PAG470.
AC RL DE 1983/04/21 IN CJ ANOVIII T2 PAG139.
AC RP DE 1987/12/17 IN CJ ANOXII T5 PAG218.
Sumário: I - O depósito liberatório, para obstar ao despejo com fundamento em falta de pagamento de rendas, está ligado às rendas em dívida capazes de basearem a resolução do contrato;
II - Assim, sendo devidas rendas há mais de um ano, a contar da instauração da acção, é liberatório o depósito das rendas devidas desde há um ano;
III - O A., em tais casos, deve prever que o R. excepcione a caducidade da acção, em relação
às rendas mais antigas, pedindo, por via subsidiária, que às rendas vencidas há mais de um ano acresça a indemnização moratória legal, sob pena de as receber em singelo.
Reclamações: