Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CONDUçãO AUTOMOVEL
CARTA DE CONDUçãO
ANTECEDENTES CRIMINAIS
PRISãO EFECTIVA
CE54 ART46 N1.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
CP82 ART71 ART72.
L 31/89 DE 1989/08/23.
DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1 ART12 N1.
2- O sistema punitivo subjacente ao Codigo Penal tem um sentido pedagogico e ressocializador visando a recuperação do delinquente na concepção basica de que a pena privativa da liberdade constitui a ultima ratio da politica criminal.
No criterio da escolha da pena de prisão havera que salvaguardar os principios politico-criminais da necessidade, da proporcionalidade e da subsidiariedade daquele tipo de pena.
3- Tendo o arguido ja sofrido duas condenações por condução sem carta, ambas em penas de multa, a primeira ha 2 anos, e a segunda 3 dias antes da pratica do facto, justifica-se agora a sua condenação em prisão por se evidenciar que ele se mostrou insensivel aos anteriores juizos de censura e ao quadro de valores que o direito penal visa tutelar.