Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9120539
Nº Convencional:	JTRP00004642
Relator:	LOPES FURTADO
Descritores:	CUMPRIMENTO DO CONTRATO ÓNUS DA PROVA LITISCONSÓRCIO PODERES DO TRIBUNAL LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Nº do Documento:	RP199202209120539
Data do Acordão:	02/20/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J MONÇÃO
Processo no Tribunal Recorrido:	126/88-2
Data Dec. Recorrida:	03/27/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART342 N1 ART343 N3 ART236 N1 ART239 ART513 ART770 A. CPC67 ART664 ART713 N2.
Sumário:	I - Quando o credor vem a juízo exigir o pagamento da quantia que integra a prestação obrigacional da outra parte, cabe-lhe apenas o ónus de alegar e provar os factos de onde esse direito resulta, ou seja, a constituição da obrigação de que promana o dever de prestar. II - Não tem que alegar, e muito menos provar, que o pagamento ainda não foi efectuado, visto que, sendo este um facto extintivo, ao demandado cumpre provar que o efectuou. III - Ao devedor cabe a prova do cumprimento mesmo nos casos em que o credor não pretende a realização coactiva da prestação originária, mas uma indemnização com base na inexecução da obrigação. IV - Estando clausulados no contrato os montantes e os vencimentos das prestações, dizendo-se que o primeiro contraente ( o marido e pai dos réus ) as entregará aos segundos ( os autores ) e sendo estes em diversas outras cláusulas mencionados como uma só parte, essa repetida afirmação de unidade, integrada no contexto geral do contrato, leva a concluir que a vontade presumível das partes se conforma com a normalidade em contratos deste tipo e, portanto, que cada autor autorizou que cada um dos outros recebesse as prestações. V - O litisconsórcio necessário só se reporta ao direito de exigir aos réus o pagamento por via judicial, e não ao direito de receber deles as prestações devidas, ainda antes de instaurada a acção. VI - O Tribunal não excede os limites impostos pelo artigo 664 do Código de Processo Civil ( aplicável na segunda instância por força do artigo 713, n. 2 do mesmo diploma ) quando, para fundamentar o julgamento de direito, se serve de matéria de facto não expressamente alegada, mas que é pressuposto de afirmações de direito e de facto produzidas pelas partes. VII - Para se verificar a litigância de má fé não basta a lide culposa, ou mesmo temerária, sendo necessário o dolo.
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