Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730840
Nº Convencional: JTRP00022211
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: LEGITIMIDADE
ARGUIÇÃO
DENÚNCIA DE CONTRATO
ARRENDAMENTO URBANO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Nº do Documento: RP199710029730840
Data do Acordão: 10/02/1997
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T4 ANOXXII PAG204
Tribunal Recorrido: T J CELORICO BASTO
Processo no Tribunal Recorrido: 256/96
Data Dec. Recorrida: 03/21/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART18 N1 B ART20 N1 N2.
CCIV66 ART334.
CPC67 ART456 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/07/25 IN CJ T4 ANOIII PAG1224.
AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG289.
AC RL DE 1981/05/26 IN BMJ N312 PAG291.
AC STJ DE 1982/03/11 IN BMJ N321 PAG421.
AC RP DE 1992/04/19 IN CJ T2 ANOXVII PAG235.
Sumário: I - Se o autor propõe acção identificando os réus não pode, na resposta, arguir a sua ilegitimidade.
II - À denúncia do contrato de arrendamento rural feita pelo senhorio, desde que nela se refira que o arrendado se destina à exploração directa, não é admissível qualquer oposição por parte do arrendatário.
III - A exploração directa não significa que o senhorio passe a trabalhar a terra como o faz o agricultor autónomo, já que pode nem ser essa a sua actividade profissional predominante, bastando que compre e mande utilizar as sementes, os fertilizantes, pague salários a trabalhadores, etc...
IV - Não configura uma situação de litigância de má fé o facto do arrendatário deduzir oposição à denúncia do contrato, já que, tratando-se de interpretação da lei, lhe falta a intenção dolosa de litigar.
Reclamações: