Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9140507 |  |
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00006130 | ||
| Relator: | BESSA PACHECO | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP199211239140507 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART712 N1 A ART792. | ||
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| Sumário: | A Relação não pode alterar uma resposta ao questionário se não tem possibilidade de exercer censura sobre a forma como o tribunal "a quo" apreciou a prova produzida na audiência de julgamento. | ||
| Reclamações: | |||
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