Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0050686 |  |
SENTENÇA ESTRANGEIRA
INCUMPRIMENTO
MEDIDAS DE COACÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
DIR PROC CIV.
CPC95 ART65 N1 C ART95.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028971 | ||
| Relator: | ANÍBAL JERÓNIMO | ||
| Descritores: | PROCESSO TUTELAR DE MENORES SENTENÇA ESTRANGEIRA INCUMPRIMENTO MEDIDAS DE COACÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP200006190050686 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 19/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART181 N1 N2. CPC95 ART65 N1 C ART95. | ||
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| Sumário: | O tribunal da comarca onde se encontra o menor é territorialmente competente para o processo destinado ao cumprimento coercivo da sentença que o progenitor não acatou e fora proferida por tribunal estrangeiro, mas depois revista e confirmada num tribunal português, da Relação. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |