Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110621
Nº Convencional: JTRP00002674
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
CUSTAS
Nº do Documento: RP199112109110621
Data do Acordão: 12/10/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CINFÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 38/90
Data Dec. Recorrida: 04/24/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1 ART684 N2 N3.
CCJ62 ART140.
Sumário: O recurso de agravo limitado a condenação em custas so e admissivel se o montante das custas exceder a alçada do tribunal recorrido.
Reclamações: