Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0018587
Nº Convencional: JTRP00016477
Relator: TATO MARINHO
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RP198507020018587
Data do Acordão: 07/02/1985
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1985 TIV PAG221
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: P FURTADO IN CURSO DIR ARR VINC PAG205. A VARELA IN DAS OBRIG EM GERAL V1 PAG327. V SERRA IN BMJ N51 PAG44. P LIMA-A VARELA IN COD
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART443 ART447 N3 ART1096 ART1098.
CPC67 ART26 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1980/05/22 IN CJ T3 PAG21.
AC RP DE 1983/03/24 IN CJ T2 PAG247.
AC RL DE 1981/03/06 IN CJ T2 PAG164.
AC RL DE 1982/01/15 IN CJ T1 PAG155.
AC RL DE 1983/02/17 IN CJ T1 PAG137.
Sumário: I - Tem a natureza de contrato a favor de terceiro, o contrato pelo qual um filho arrenda uma casa para habitação de seu pai.
II - Não obsta a essa qualificação o facto de o terceiro não ter dado a sua adesão ao contrato.
III - Na acção de despejo, proposta com base nesse contrato, são partes legítimas os intervenientes deste, sem necessidade de intervenção do terceiro beneficiário.
Reclamações: