Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024503 | ||
| Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO RECURSO MOTIVAÇÃO FAX REJEIÇÃO DE RECURSO TELECÓPIA FORMA | ||
| Nº do Documento: | RP199810219840654 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1428/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/26/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART63. DL 28/92 DE 1992/02/27 ART4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1996/01/16 IN CJ T1 ANOXXI PAG284. AC RP DE 1995/11/08 IN CJ T5 ANOXX PAG252. | ||
| Sumário: | I - É inadmissível a rejeição do recurso de contra-ordenação com a invocação do artigo 63 do Decreto-Lei 433/82 - exigências de forma - por ter sido interposto por fax sem que, decorridos 7 dias, fosse remetido o original. | ||
| Reclamações: | |||