Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840654
Nº Convencional: JTRP00024503
Relator: TEIXEIRA MENDES
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
RECURSO
MOTIVAÇÃO
FAX
REJEIÇÃO DE RECURSO
TELECÓPIA
FORMA
Nº do Documento: RP199810219840654
Data do Acordão: 10/21/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 1428/97
Data Dec. Recorrida: 09/26/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART63.
DL 28/92 DE 1992/02/27 ART4.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1996/01/16 IN CJ T1 ANOXXI PAG284.
AC RP DE 1995/11/08 IN CJ T5 ANOXX PAG252.
Sumário: I - É inadmissível a rejeição do recurso de contra-ordenação com a invocação do artigo 63 do Decreto-Lei 433/82
- exigências de forma - por ter sido interposto por fax sem que, decorridos 7 dias, fosse remetido o original.
Reclamações: