Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410241
Nº Convencional: JTRP00010715
Relator: COUTINHO AZEVEDO
Descritores: ACÇÃO DE DIVÓRCIO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Nº do Documento: RP199405269410241
Data do Acordão: 05/26/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC CHAVES
Processo no Tribunal Recorrido: 147/93
Data Dec. Recorrida: 12/10/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART65 ART66 ART85 ART75.
Sumário: Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecerem duma acção de divórcio em que as partes, autor e ré, residem em França e aí ocorreram os factos que alicerçam a acção.
Reclamações: