Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540844 |  |
CRIME
PENA ACESSÓRIA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CP95 ART50.
AC RP PROC9540059 DE 1995/03/29.
AC RP PROC9540285 DE 1995/05/31.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017255 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL CRIME PENA ACESSÓRIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP199601319540844 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART48. CP95 ART50. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9441023 DE 1995/02/08. AC RP PROC9540059 DE 1995/03/29. AC RP PROC9540285 DE 1995/05/31. | ||
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| Sumário: | I - A medida acessória de inibição de conduzir não pode ser suspensa na sua execução. | ||
| Reclamações: | |||
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