Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00011742 | ||
| Relator: | PEREIRA MADEIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DANOS PATRIMONIAIS ELEMENTO CONSTITUTIVO OBJECTO DO PROCESSO PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199310279310710 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 442/92-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/11/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/04/07. AC RP DE 1992/06/03 IN CJ ANOXVII T3 ANOXVII PAG320. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento típico " prejuízo patrimonial " tem de figurar na acusação de forma clara e explícita, isto é, de situar-se dentro do objecto do processo por ela delimitado, sob pena de violação dos corolários emanados da estrita observância do princípio do acusatório. II - Satisfaz essa exigência a alegação na peça acusatória, que o cheque se destinava ao pagamento de combustível, o que alarga o objecto do processo em termos de o mesmo suportar aquela indagação. | ||
| Reclamações: | |||
| |