Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9640120 |  |
PENA UNITÁRIA
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL COLECTIVO
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
CP82 ART78 N1 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00017717 | ||
| Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
| Descritores: | CONCURSO DE INFRACÇÕES PENA UNITÁRIA TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COLECTIVO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199603279640120 | ||
| Data do Acordão: | 03/27/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART14 N2 B N1 NA REDACÇÃO DO DL 317/95 DE 1995/11/28. CP82 ART78 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1995/05/17 IN DR N141 IS-A 1995/06/21. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Compete ao tribunal colectivo o julgamento de dois crimes de furto simples e de dois crimes de introdução em lugar vedado ao público, pois, apesar de caber a cada um daqueles, em abstracto, prisão até 3 anos, e a cada um destes prisão até 3 meses, tratando-se de uma situação de concurso de infracções, a pena única abstractamente aplicável excede 5 anos de prisão ( conforme artigo 14 n.2 alínea b) do Código de Processo Penal com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.317/95, de 28 de Novembro ). | ||
| Reclamações: | |||
| |