Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120550
Nº Convencional: JTRP00004613
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: LEGITIMIDADE
DESPACHO SANEADOR
TRÂNSITO EM JULGADO
RECURSO
QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: RP199203319120550
Data do Acordão: 03/31/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 112/86-2
Data Dec. Recorrida: 02/12/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.
AC STJ DE 1987/02/25 IN BMJ N364 PAG849.
AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG449.
Sumário: I - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam.
II - Os recursos visam reapreciar e modificar decisões e não criá-las sobre matéria nova, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso.
Reclamações: