Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150069
Nº Convencional: JTRP00001949
Relator: MARIO RIBEIRO
Descritores: EXPROPRIAçãO POR UTILIDADE PUBLICA
AVALIAçãO
PROVA PERICIAL
Nº do Documento: RP199110089150069
Data do Acordão: 10/08/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CEXP76 ART27.
Sumário: Em materia de expropriação por utilidade publica, o laudo unanime dos peritos designados pelo tribunal deve merecer especial credibilidade.
Reclamações: