Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0040459
Nº Convencional: JTRP00029430
Relator: COELHO VIEIRA
Descritores: OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS
CRIME PÚBLICO
Nº do Documento: RP200005310040459
Data do Acordão: 05/31/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESTARREJA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 70/99
Data Dec. Recorrida: 01/20/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Sumário: O crime do artigo 146 do Código Penal - ofensa à integridade física qualificada - reveste a natureza de crime público.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: