Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00000205 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | OBJECTOR DE CONSCIENCIA RECUSA A PRESTAÇAO DO SERVIÇO CIVICO | ||
| Nº do Documento: | RP199104109110056 | ||
| Data do Acordão: | 04/10/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISãO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ ESTADO. | ||
| Legislação Nacional: | L 6/85 DE 1985/05/04 ART8 N1. CP 82 ART 388. | ||
| Sumário: | 1- Sº a recusa de se apresentar no local para que foi convocado - etapa com que se inicia a prestaçao do serviço civico - cabe na previsão do art. 8, n. 1, da Lei n. 6/85. 2- Antes da colocação não pode haver recusa. Sº depois da colocação poder: considerar-se que o objector faltou a obediencia devida a ordem ou mandado legitimo da autoridade e, portanto, cometeu o crime de desobediencia. | ||
| Reclamações: | |||