Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110056
Nº Convencional: JTRP00000205
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: OBJECTOR DE CONSCIENCIA
RECUSA A PRESTAÇAO DO SERVIÇO CIVICO
Nº do Documento: RP199104109110056
Data do Acordão: 04/10/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISãO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ ESTADO.
Legislação Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART8 N1.
CP 82 ART 388.
Sumário: 1- Sº a recusa de se apresentar no local para que foi convocado - etapa com que se inicia a prestaçao do serviço civico - cabe na previsão do art. 8, n. 1, da Lei n. 6/85.
2- Antes da colocação não pode haver recusa.
Sº depois da colocação poder: considerar-se que o objector faltou a obediencia devida a ordem ou mandado legitimo da autoridade e, portanto, cometeu o crime de desobediencia.
Reclamações: