Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PROVAS
SENTENÇA PENAL
FUNDAMENTAÇÃO
HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO
CONCURSO DE INFRACÇÕES
CULPA GRAVE E EXCLUSIVA
EXCESSO DE VELOCIDADE
DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
CP82 ART136 ART73.
CE54 ART59 B PARTE FINAL.
AC STJ DE 1985/05/28 IN BMJ N347 PAG214.
AC STJ DE 1986/06/26 IN BMJ N358 PAG283.
II - Basta à fundamentação da sentença - artigo 374, do Código de Processo Penal - indicar os elementos de prova e a razão por que foram utilizados, para se patentear que se seguiu um processo lógico e racional e que o resultado obtido não é fruto de avaliação
" caprichosa " ou " arbitrária ", não sendo, pois, necessário especificar o conteúdo dessas provas;
III - A insanável contradição da fundamentação tem de resultar do teor da decisão e não do confronto entre a prova produzida em audiência com os elementos constantes dos autos, tanto mais que, não havendo documentação da prova, fica a Relação impedida de sindicar seja o que for nesse domínio - artigo 410, nº 2, do Código de Processo Penal;
IV - Comete o crime do artigo 59, alínea b), parte final, do Código da Estrada o agente que, momentos antes do acidente, conduzia uma viatura a 130 Km/h e ao chegar a uma curva pouco acentuada, mas de piso irregular e molhado, não tomou as necessárias cautelas, embora reduzindo a velocidade, não o fez especialmente, no sentido de um adequado e oportuno controlo do veículo, não conseguindo descrever a curva e fazendo-o parar atempadamente, provocando o consequente despiste, fazendo peão, ocupando a hemifaixa contrária com choque numa árvore do lado esquerdo e imobilização no lado oposto, resultando do acidente a morte de dois ocupantes da viatura em causa;
V - Embora com pluralidade de ofendidos, o crime é um só e não dois, como se tem decidido nesta Relação e no Supremo Tribunal de Justiça - cfr. Acórdãos de 16/01/85, 28/05/85 e 26/06/86, in Boletim do Ministério da Justiça 343/184, 347/214 e 358/283, respectivamente;