Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0231679
Nº Convencional: JTRP00035279
Relator: PIRES CONDESSO
Descritores: EXECUÇÃO
PENHORA
DEPÓSITO BANCÁRIO
Nº do Documento: RP200211210231679
Data do Acordão: 11/21/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 V CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CPC95 ART837 N5 ART837-A ART856 ART861-A.
Sumário: Quando sejam nomeados à penhora saldos em contas bancárias que o exequente não consiga identificar adequadamente, este pode, para além de alegar essa dificuldade, limitar-se a fornecer os elementos de que disponha, que podem circunscrever-se ao nome do executado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: