Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022907 | ||
| Relator: | JOÃO BERNARDO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DIREITO À VIDA JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP199801299731350 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 52/96-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/06/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART496 N2 ART566 N2 ART805 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1994/12/15 IN CJ T5 ANOXIX PAG127. AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ T2 ANOI PAG13. | ||
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| Sumário: | I - Na indemnização pela perda do direito à vida, deve atribuir-se relevância à idade da pessoa falecida. II - Fixada a indemnização, por facto ilícito, com referência à data da decisão, é a partir dessa data que são devidos os juros de mora. | ||
| Reclamações: | |||
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