Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9350636 |  |
INVENTÁRIO
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
TRIBUNAL DE FAMÍLIA
L 38/87 DE 1987/12/23 ART60 C ART18 N2.
CPC67 ART62 ART63 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008267 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL INVENTÁRIO PARTILHA DOS BENS DO CASAL TRIBUNAL DE FAMÍLIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199310289350636 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8585-B | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/19/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DE 1972 E DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | L 82/77 DE 1977/12/06 ART61. L 38/87 DE 1987/12/23 ART60 C ART18 N2. CPC67 ART62 ART63 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG296. | ||
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| Sumário: | Após o início da vigência da Lei nº 38/87, de 23/12, ocorrido a 22/06/1988, a competência para o inventário para partilha do património do casal, decorrente de processo de divórcio, pertence ao Tribunal de Família, mesmo que o processo de divórcio tenha decorrido, em Juízo Cível, em data anterior à instalação daquele tribunal. | ||
| Reclamações: | |||
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