Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630881
Nº Convencional: JTRP00019500
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
FOTOCÓPIA
Nº do Documento: RP199610179630881
Data do Acordão: 10/17/1996
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T J BARCELOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART46.
CCIV66 ART362 ART386 ART387.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1987/02/26 IN CJ T1 ANOXII PAG318. AC RE DE 1992/03/26
IN CJ T2 ANOXVII PAG289. AC RC DE 1988/01/05 IN CJ T1 ANOXIII PAG53. AC RC DE 1989/01/31 IN CJ T1 ANOXIV PAG49. AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ T2 ANOI PAG27. AC STJ DE 1993/11/10 IN CJSTJ
T3 ANOI PAG127. AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ T3 ANOII PAG69.
AC STJ PROC85/96 DE 1996/03/19. AC RP PROC9530573.
Sumário: I - Pode servir de base à acção executiva a fotocópia autenticada de um cheque, desde que haja justificação para a não junção do original, como é o caso do cheque se encontrar no processo de inquérito pendente no Ministério Público.
Reclamações: