Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750855
Nº Convencional: JTRP00022382
Relator: RIBEIRO DE ALMEIDA
Descritores: EMBARGO DE OBRA NOVA
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199711039750855
Data do Acordão: 11/03/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 584/97-2
Data Dec. Recorrida: 06/30/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART412.
Sumário: I - São requisitos do embargo de obra nova a existência de um direito por parte do requerente; que ele se julgue ofendido nesse direito por obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo; e que o embargo seja requerido dentro do prazo de 30 dias a contar do conhecimento do facto.
II - O embargo de obra nova só se justifica se a obra se iniciou e ainda não terminou.
Reclamações: