Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9740352
Nº Convencional: JTRP00020892
Relator: NEVES MAGALHÃES
Descritores: LICENCIAMENTO DE OBRAS
OBRAS
REQUERIMENTO
LICENÇA
DEFERIMENTO TÁCITO
Nº do Documento: RP199705149740352
Data do Acordão: 05/14/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T PEQ INST PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 427/96
Data Dec. Recorrida: 01/29/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 250/94 DE 1994/10/15 ART20 ART61 N1.
Sumário: I - Não constando dos autos que se tenha verificado qualquer excepção legal quanto ao prazo de 30 dias fixado na lei para o licenciamento de obras, o não cumprimento do mesmo para a Câmara Municipal emitir a deliberação respectiva implica o deferimento tácito.
Reclamações: