Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0222255
Nº Convencional: JTRP00036338
Relator: MARQUES DE CASTILHO
Descritores: CHEQUE
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RP200304010222255
Data do Acordão: 04/01/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALONGO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 562/00
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CPC95 ART46 C.
LUCH ART1.
CCIV66 ART458 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1998/05/07 IN CJ T3 ANOXXIII PAG181.
AC RL DE 1997/12/18 IN CJ T5 ANOXXII PAG129.
Sumário: Um cheque, estando subscrito pelo executado a favor do exequente e vista a sua normal função de meio de pagamento, implica o reconhecimento unilateral de uma obrigação pecuniária constituindo, deste modo, título executivo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: