Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9931383 |  |
DEVEDOR
NOTIFICAÇÃO
ACÇÃO
CITAÇÃO
AC RC DE 1997/04/08 IN CJ T2 ANOXXII PAG42.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028273 | ||
| Relator: | GONÇALO SILVANO | ||
| Descritores: | CESSÃO DE CRÉDITO DEVEDOR NOTIFICAÇÃO ACÇÃO CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200002039931383 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 775/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/22/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART583 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1978/07/06 IN CJ ANOIII PAG1201. AC RC DE 1997/04/08 IN CJ T2 ANOXXII PAG42. | ||
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| Sumário: | A citação do devedor em acção contra si intentada pelo cessionário do crédito tem o mesmo efeito que a notificação a que alude o artigo 583 n.1 do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |