Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035486 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PRESCRIÇÃO CHEQUE TÍTULO EXECUTIVO VALIDADE DOCUMENTO OBRIGAÇÃO CAUSAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200301090232675 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART46 C ART466 N1 ART467 N1 D. LUCH ART1 ART2 ART29 ART52. CCOM888 ART2 ART13 N1 ART394 ART396. CCIV66 ART9 N3 ART280 N1 ART350 ART458 N1 ART1142. | ||
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| Sumário: | I - É título executivo o documento particular que revela obrigação pecuniária de montante determinado ou determinável. II - O cheque, ainda que prescrito, pode revestir a natureza de título executivo desde que, como documento quirógrafo que então passa a constituir, seja objecto de expressa alegação no requerimento executivo a causa subjacente à sua emissão. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |