Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750098
Nº Convencional: JTRP00021712
Relator: COUTO PEREIRA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
PERITAGEM
LAUDO
Nº do Documento: RP199707079750098
Data do Acordão: 07/07/1997
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T J VALE CAMBRA
Processo no Tribunal Recorrido: 299/95
Data Dec. Recorrida: 10/08/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CEXP91 ART25 N1 N2 N3 H.
Sumário: I - O coeficiente de localização e qualidade ambiental, para achar o valor do terreno nas expropriações, é variável, de zero a 15%.
II - Ter-se-à de atender aos elementos concretos para encontrar o seu valor.
III - O laudo dos peritos do tribunal merece maior credibilidade dada a sua isenção e a sua capacidade técnica.
Reclamações: