Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020521 | ||
| Relator: | CUSTODIO MONTES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA EFEITOS INCUMPRIMENTO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP199706129730029 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 647-A/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/02/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART800. DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1 ART20 ART23. | ||
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| Sumário: | I - A obrigação que o locador tem de conceder o gozo da coisa traduz-se na entrega da mesma ao locatário, entrega esta que pode ser feita através do vendedor ou fornecedor que, nesse caso, funciona como auxiliar do locador. II - A compra do bem, embora financiada pelo locador, é assunto que diz respeito ao locatário e ao fornecedor, não devendo o primeiro suportar quaisquer prejuízos que derivem do não cumprimento. | ||
| Reclamações: | |||
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