Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650674
Nº Convencional: JTRP00019874
Relator: GUIMARÃES DIAS
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACIDENTE DE TRABALHO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
LESADO
SUB-ROGAÇÃO DO ESTADO
VENCIMENTO MENSAL
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
Nº do Documento: RP199611259650674
Data do Acordão: 11/25/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Processo no Tribunal Recorrido: 1052/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART592 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/26 IN CJ T3 ANOI PAG127.
AC RL DE 1987/04/01 IN CJ T2 ANOXII PAG174.
AC RC DE 1991/01/29 IN CJ T1 ANOXVI PAG62.
AC RE DE 1988/06/01 IN CJ T3 ANOXIII PAG296.
AC RE DE 1996/05/18 IN CJ T3 ANOXXI PAG262.
AC RL DE 1987/11/10 IN BMJ N371 PAG562.
Sumário: I - O Estado, ao pagar os vencimentos devidos a um seu servidor vítima de acidente simultaneamente de trabalho e viação, fica sub-rogado contra o lesante, ao abrigo do preceituado no artigo 592 n.1 do Código Civil.
II - Entendimento diverso, além de não ter suporte legal, colocaria os causadores do acidente, ou as suas seguradoras, em posição diferente, caso se tratasse, ou não, de funcionário do Estado, ou de mero particular.
Reclamações: