Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9430892 |  |
QUESTÃO PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
II - O processo executivo não pode ser suspenso com fundamento na pendência de causa prejudicial.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013709 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA QUESTÃO PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199412159430892 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART813 A ART47 ART279 N1. | ||
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| Sumário: | I - Transitada em julgado sentença homologatória e requerida a sua execução esta não será suspensa pelo facto de se haver intentado acção a pedir a nulidade da mesma transacção. II - O processo executivo não pode ser suspenso com fundamento na pendência de causa prejudicial. | ||
| Reclamações: | |||
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