Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024709 | ||
| Relator: | GONÇALVES FERREIRA | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL TERRAÇOS ACESSO PROPRIEDADE PRIVADA | ||
| Nº do Documento: | RP199812099851143 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 498/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/24/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1421 N2 E. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/06/17 IN CJSTJ T2 ANOI PAG158. AC STJ DE 1997/04/08 IN CJSTJ T2 ANOV PAG34. | ||
| Sumário: | I - Um terraço intermédio, que se não situa ao nível do último pavimento e que apenas é acessível a partir de determinada fracção, pertence em propriedade exclusiva ao condómino cuja fracção possibilita o acesso. | ||
| Reclamações: | |||