Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0030821 |  |
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO
OBRAS
RECONVENÇÃO
LEGITIMIDADE
CCIV66 ART2079 ART2091.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029539 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO OBRAS RECONVENÇÃO LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200006010030821 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 338/97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR SOC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART26 N1 N2 N3 ART27. CCIV66 ART2079 ART2091. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/01/18 IN CJSTJ T1 ANOII PAG43. | ||
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| Sumário: | Pedindo a ré em reconvenção, o valor de obras de beneficiação feitas no arrendado pelo seu falecido pai, cuja herança se encontra ilíquida e indivisa, e não sendo a reconvenção deduzida em representação da herança aberta pelo referido óbito, carece aquela de legitimidade para o efeito. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |