Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022496 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA NULIDADE FORMA DO CONTRATO CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
| Nº do Documento: | RP199712189731109 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 921/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/09/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART7 N2 B ART110. CCIV66 ART220 ART286 ART289 N1 ART293. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1995/03/28 IN DR IS-A DE 1995/05/17 IN BMJ N445 PAG67. | ||
| Sumário: | I - O contrato de arrendamento para comércio, celebrado depois da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano por simples escrito particular é nulo, e essa nulidade é de conhecimento oficioso pelo tribunal, que deve declará-la e decretar as consequências decorrentes da nulidade. | ||
| Reclamações: | |||