Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9731109
Nº Convencional: JTRP00022496
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
NULIDADE
FORMA DO CONTRATO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RP199712189731109
Data do Acordão: 12/18/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 921/94
Data Dec. Recorrida: 04/09/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART7 N2 B ART110.
CCIV66 ART220 ART286 ART289 N1 ART293.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1995/03/28 IN DR IS-A DE 1995/05/17 IN BMJ N445 PAG67.
Sumário: I - O contrato de arrendamento para comércio, celebrado depois da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano por simples escrito particular é nulo, e essa nulidade é de conhecimento oficioso pelo tribunal, que deve declará-la e decretar as consequências decorrentes da nulidade.
Reclamações: