Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016841 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES ARRESTO PENHORA MÓVEIS FORMALIDADES NULIDADE PROCESSUAL NULIDADE RELATIVA | ||
| Nº do Documento: | RP199605029630271 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 11685-B | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/21/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E É DO ANO DE 1993. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART402 ART849 N2 ART153 ART201 ART202 ART203 ART205. | ||
| Sumário: | I - Decretado o arresto de bens móveis, deve, tal como na penhora, nomear-se louvado, ao qual compete fixar o valor de cada uma das verbas e assinar o auto de diligência. II - A omissão dessas formalidades constitui simples nulidade processual, que se deve ter como sanada se não for oportunamente arguida. | ||
| Reclamações: | |||