Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022665 | ||
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | SERVIDÃO SERVIDÃO DE PASSAGEM SINAIS VISÍVEIS E PERMANENTES USUCAPIÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199712099440071 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGANÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 224/93-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/08/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1547 ART1549 ART1550. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/04/30 IN BMJ N416 PAG715. AC STJ DE 1994/02/17 IN CJSTJ T2 ANOII PAG75. | ||
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| Sumário: | I - A servidão de passagem pode ser constituída por usucapião. II - Para tanto é necessário que haja sinais visíveis e permanentes que denunciem tal tipo de servidão. III - Tais sinais não têm que existir em ambos os prédios ( serviente e dominante ). IV - Contudo esses sinais hão-de revelar a serventia de um prédio para com o outro. | ||
| Reclamações: | |||
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