Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 947/24.9T8AMT.P3 |  |
TAXA DE JUSTIÇA DO PROCEDIMENTO CAUTELAR
II - Contudo, afigura-se já ser diferente a situação em que o procedimento cautelar é julgado improcedente. Nesse caso, o requerente não necessita de instaurar a ação para preservar a tutela provisória porque esta foi recusada, existindo uma decisão do procedimento que é definitiva e não se altera em função do futuro desfecho da eventual ação, mesmo que esta venha a ser julgada procedente. Daí que, se o procedimento cautelar foi julgado improcedente, a questão das custas de parte se coloca de imediato e de forma autónoma relativamente à eventual ação, ou seja, a parte vencedora pode logo exigir, as custas de parte.
III - O art. 26.º-A, nº 2 do RCP prevê expressamente que a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota, norma que foi considerada inconstitucional, em vários acórdãos do Tribunal Constitucional, na interpretação de que o tribunal não pode dispensar o depósito do valor total da nota de custas de parte, mesmo que o considere excessivo ou arbitrário, por violação do direito de acesso à justiça, (art. 20.º da CRP), tendo mesmo sido declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 269/2025, de 5 de maio.
IV – Ou seja, o Tribunal Constitucional não considera tal norma inconstitucional em todos os casos, sê-lo-á apenas quando, mostrando-se o valor a depositar excessivo, de tal modo que limite o direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais e viole o princípio da proporcionalidade, seja interpretada no sentido de não permitir ao juiz afastar essa obrigatoriedade do depósito.
(Sumário da responsabilidade da Relatora)
Acordam na 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto:
RELATÓRIO:
AA e mulher BB, e ... instauraram contra CC, todos melhor identificados nos autos, procedimento cautelar de restituição provisória da posse, procedimento cautelar que veio a ser julgado parcialmente procedente pelo Tribunal de 1.ª Instância.
Tal decisão, contudo, na sequência do recurso instaurado pelo requerido, veio a ser revogada por este Tribunal da Relação, tendo sido julgado improcedente o procedimento cautelar de restituição provisória da posse.
Baixados os autos à 1.ª Instância, foi pelo requerido apresentada nota discriminativa e justificativa de custas de parte.
Os requerentes, por sua vez, apresentaram reclamação contra tal nota, invocando que nos termos do artigo 539.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, quando se trate de procedimentos cautelares, a taxa de justiça paga é atendida, apenas a final, na ação respetiva, que na presente data não existe ainda uma decisão judicial definitiva que determine quem é a parte vencedora e vencida, pelo que não são devidas custas de parte. Mais referem que a nota discriminativa é imprecisa e ininteligível, que o valor indicado não corresponde à soma das taxas de justiça pagas e que está em desconformidade com o valor indicado quanto a honorários ao advogado, pelo que não cumpre os requisitos legais de clareza e rigor exigidos.
Aberta conclusão, foi proferido despacho com o seguinte teor:
“Vi o douto aresto que antecede, o qual, ao contrário do sustentado pelos requerentes, se assume como a decisão definitiva e transitada em julgado, ao nível da lide cautelar.
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Nos termos do art. 26-A n.º 2 do RCP, a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota.Nesta decorrência, não estando cumprido este pressuposto, o tribunal não pode conhecer da reclamação.”.
Não se conformando com tal despacho, vieram os requerentes interpor o presente recurso que foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Apresentaram os recorrentes as seguintes conclusões das suas alegações:
“A. Por requerimento subscrito a 25 de Setembro de 2025, veio o requerido requerer o pagamento de custas de parte.
B. Os requerentes apresentaram reclamação com fundamento na inadmissibilidade da apresentação da nota discriminativa de custas de parte em sede cautelar e erro nos valores apresentados.
C. O tribunal a quo proferiu o seguinte despacho “… ao contrário do sustentado pelos requerentes, se assume como a decisão definitiva e transitada em julgado, ao nível da lide cautelar.”
D. Os requerentes não se conformam.
E. Dispõe o artigo 539.º, n.º 2 do Código de Processo Civil que quando se trate de procedimentos cautelares, a taxa de justiça paga é atendida, a final, na ação respetiva.
F. Na presente data não existe ainda uma decisão judicial definitiva que determine quem é a parte vencedora e vencida, pelo que não são devidas custas de parte.
G. Apenas a final, na ação principal respetiva, é possível apurar quem teve ganho de causa, e, consequentemente, quem está obrigado ao pagamento das custas de parte e custas processuais.
H. Nas providências cautelares não há lugar ao pagamento de custas de parte, por não haver decisão de mérito que permita identificar parte vencida e parte vencedora para efeitos do artigo 25.º do RCP.
I. O despacho recorrido violou o disposto no artigo 30.º do RCP e artigo 539.º, n.º 2, do CPC, e o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2022.
J. Alegaram ainda os requerentes a elaboração incorreta da nota discriminativa de custas de parte por imprecisa e inteligível.
K. O cálculo aritmético das taxas de justiça pagas não corresponde à soma.
L. Estando também em desconformidade com o valor indicado quanto a honorários de advogado.
M. A nota não cumpre os requisitos legais de clareza e rigor exigidos.
N. O tribunal a quo não apreciou a reclamação por falta de depósito das custas de parte.
O. É manifestamente desproporcional e excessivamente oneroso obrigar os requeridos a depositar €1.020,00 para reclamar da nota discriminativa uma vez que nada é devido.
P. A jurisprudência constitucional tem reiteradamente afirmado que os requisitos de natureza económica não podem esvaziar o conteúdo essencial do direito de acesso à justiça. A este respeito, vejamos, o Acórdão do Tribunal 153/2022.
Termos em deve ser julgado procedente o presente recurso e consequentemente ser revogada a decisão recorrida.”
Não foram apresentadas contra-alegações
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Colhidos os vistos legais, cabe decidir.
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FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO:
A factualidade a ter em conta é a que resulta do relatório que antecede.
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MOTIVAÇÃO DE DIREITO:
O presente recurso versa, antes de mais, sobre a (in)admissibilidade de apresentação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, no processo de procedimento cautelar, e, ainda, sobre a questão do depósito do valor da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, por parte do reclamante da nota.
Quanto à primeira questão, enquanto que os recorrentes entendem que tal apresentação apenas deve ocorrer no final da ação principal, altura em que fica definido quem teve vencimento da causa, o despacho recorrido parece entender que pode ser apreciada a questão no âmbito do procedimento cautelar, apenas não o tendo feito pelo facto de não ter sido depositado o valor da nota, quando refere que o acórdão proferido por este Tribunal de recurso “(…), ao contrário do sustentado pelos requerentes, se assume como a decisão definitiva e transitada em julgado, ao nível da lide cautelar.”, e apenas não aprecia a questão por entender que “Nos termos do art. 26-A n.º 2 do RCP, a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota. Nesta decorrência, não estando cumprido este pressuposto, o tribunal não pode conhecer da reclamação.”.
Vejamos.
Nos termos do disposto no art. 527.º, nº 1 do CPC, “A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito.”.
Por sua vez, “1 - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte.
2 - A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
3 - São encargos do processo todas as despesas resultantes da condução do mesmo, requeridas pelas partes ou ordenadas pelo juiz da causa.
4 - As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais.”, conforme prevê o art. 529.ª do mesmo diploma legal.
Relativamente às custas de parte, estabelece o art. 533.º do CPC, que “1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento e nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais.
2 - Compreendem-se nas custas de parte, designadamente, as seguintes despesas:
a) As taxas de justiça pagas;
b) Os encargos efetivamente suportados pela parte;
c) As remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efetuadas;
d) Os honorários do mandatário e as despesas por este efetuadas.
3 - As quantias referidas no número anterior são objeto de nota discriminativa e justificativa, na qual devem constar também todos os elementos essenciais relativos ao processo e às partes. (…)”.
Finalmente, o art. 539.º do CPC, dispõe, quanto às custas dos procedimentos cautelares, que “1 - A taxa de justiça dos procedimentos cautelares e dos incidentes é paga pelo requerente e, havendo oposição, pelo requerido.
2 - Quando se trate de procedimentos cautelares, a taxa de justiça paga é atendida, a final, na ação respetiva. (…)”.
Por outro lado, a Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, relativa a custas processuais, multas e outras penalidades, dispõe, quanto a custas de parte, que as custas de parte não se incluem na conta de custas (art. 30.º), devendo as partes que tenham direito a custas de parte enviar para o tribunal e para a parte vencida a respetiva nota discriminativa e justificativa, nos termos e prazos previstas no artigo 25.º do RCP (art. 31.º); artigo 25.º do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º 34/2008, de 26 de fevereiro) que prevê o prazo para a apresentação da nota – “Até 10 dias após o trânsito em julgado ou após a notificação de que foi obtida a totalidade do pagamento ou do produto da penhora, consoante os casos, as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respetiva nota discriminativa e justificativa, sem prejuízo de esta poder vir a ser retificada para todos os efeitos legais até 10 dias após a notificação da conta de custas” -, bem como os elementos que da mesma devem constar.
Com interesse para a questão a decidir, citemos, ainda, o que dispõe o art. 26.º, nº 4 do RCP, ou seja, “No somatório das taxas de justiça referidas no número anterior contabilizam-se também as taxas dos procedimentos e outros incidentes, com exceção do valor de multas, de penalidades ou de taxa sancionatória e do valor do agravamento pago pela sociedade comercial nos termos do n.º 6 do artigo 530.º do Código de Processo Civil e do n.º 3 do artigo 13.º “.
E, ainda, o art. 30.º, nº 1 do RCP, que dispõe que “A conta é elaborada da harmonia com o julgado em última instância, abrangendo as custas, da ação, dos incidentes, dos procedimentos e dos recursos”.
Posto isto, passemos à apreciação das questões objeto do recurso.
A primeira questão a decidir prende-se apenas com saber se é admissível a apreciação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte no âmbito do processo de procedimento cautelar, com decisão transitada em julgado, ou se tal nota apenas pode ser apreciada a final, com o trânsito em julgado da ação principal.
Desde logo, entendemos que a apresentação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte podia, como foi, ter sido apresentada no procedimento cautelar transitado em julgado, o que se admite ainda que se considere que apenas deverá ser apreciada após decisão a proferir no processo principal e respetivo trânsito em julgado.
É que, ainda que corresse ação principal quando foi apresentada a nota no procedimento cautelar, o que desconhecemos, não pode considerar-se que a apresentação da nota no momento em que ocorreu tenha sido intempestiva, considerando que o n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento das Custas Processuais não estabelece um termo inicial, mas tão-só o termo final (“…até 10 dias após o trânsito em julgado”) para o efeito.
Quanto ao momento para ser apreciada a reclamação contra a nota apresentada, entendemos que, em regra, apenas deve ser apreciada a final, com o trânsito da decisão final no processo principal, já que tendo em conta o conjunto dos preceitos citados supra, resulta que:
- as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (art. 529.º, nº 1 do CPC);
- as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento e nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais (art. 533.º, nº 1 do CPC);
- quando se trate de procedimentos cautelares, a taxa de justiça paga é atendida, a final, na ação respetiva (539.º, nº 2 do CPC);
- no somatório das taxas de justiça contabilizam-se também as taxas dos procedimentos e outros incidentes (art. 26.º, nº 4 do RCP);
- a conta é elaborada de harmonia com o julgado em última instância, abrangendo as custas da ação, dos incidentes, dos procedimentos e dos recursos (art. 30.º, nº 1 do RCP).
Ou seja, considerando que a atendibilidade da taxa de justiça do procedimento na ação principal decorre da acessoriedade e provisoriedade da decisão do procedimento, temos que se a ação for julgada procedente havia fundamento para a tutela provisória; se for julgada improcedente a tutela provisória caduca por não se verificar o respetivo fundamento. Nesse caso justifica-se que a responsabilidade pelas custas do procedimento fique dependente do que se vier a decidir na ação, pelo que, apenas na conta final, a elaborar no processo principal, fica definido quem é a parte vencedora e em que proporção, apenas nessa altura ficando definido quem tem, ou não, direito a reclamar custas de parte da parte vencida, sendo nessa conta incluídas as taxas pagas, no que para o caso interessa, nos procedimentos cautelares.
Contudo, afigura-se já ser diferente a situação em que o procedimento cautelar é julgado improcedente, como ocorreu no caso em apreciação.
Nesse caso, o requerente não necessita de instaurar a ação para preservar a tutela provisória porque esta foi recusada.
Existe uma decisão do procedimento que é definitiva e não se altera em função do futuro desfecho da eventual ação, mesmo que esta venha a ser julgada procedente, até porque a improcedência do procedimento pode não estar relacionada com a afirmação do direito, mas sim com os demais requisitos legais específicos do procedimento.
Daí que, concluímos que se o procedimento cautelar foi julgado improcedente, a questão das custas de parte se coloca de imediato e de forma autónoma relativamente à eventual ação, ou seja, que a parte vencedora pode logo exigir as custas de parte.
Entendemos, assim, que não assiste razão aos recorrentes, quando referem que não é ainda o momento próprio para apresentação da nota de custas de parte, as quais deverão ser pedidas no processo principal, uma vez transitada em julgado a respetiva decisão final.
Por outro lado, agora, quanto à exigência do depósito do valor da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, por parte do reclamante da nota, há que ter em conta o que vem sendo decidido pelo Tribunal Constitucional sobre tal questão.
Diremos, antes de mais, que se apenas estivesse em causa a apreciação do momento para apresentar a nota de custas de parte, não deveria ser exigido o depósito do valor da nota.
Já no caso de se considerar que a nota foi apresentada de forma oportuna e o podia ser no processo cautelar, e com vista à apreciação dos demais fundamentos invocados na reclamação, há que ter em conta o disposto no art. 26.º-A, nº 2 do RCP (e no art. 33.º, nº 2 da Portaria nº 419-A/2009, de 17/4, na redação introduzida pela Portaria nº 82/2012, de 29/03), preceito que prevê expressamente que a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota.
Os recorrentes invocam a inconstitucionalidade da norma em causa.
Ora, efetivamente, vários acórdãos do Tribunal Constitucional consideraram inconstitucional a norma constante do nº 2, do art. 26.º-A do RCP, na interpretação de que o tribunal não pode dispensar o depósito do valor total da nota de custas de parte, mesmo que o considere excessivo ou arbitrário, por violação do direito de acesso à justiça, (art. 20.º da CRP) – cfr. acórdãos do TC nºs 153/2022, 446/2023 e 269/2025.
Concretamente, o Acórdão n.º 269/2025, de 5 de maio, “declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, na interpretação segundo a qual o tribunal não pode dispensar o depósito do valor integral do valor das notas justificativas quando o considere excessivamente oneroso ou arbitrário, por violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no n.º 1 do artigo 20.º da Constituição, em conjugação com o princípio da proporcionalidade (n.º 2 do artigo 18.º da Constituição).”.
Ou seja, o Tribunal Constitucional tem vindo a decidir que a norma em causa, não sendo em todos os casos inconstitucional, sê-lo-á quando, mostrando-se o valor a depositar excessivo, de tal modo que limite o direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais e viole o princípio da proporcionalidade, seja interpretado no sentido de não permitir ao juiz afastar essa obrigatoriedade do depósito.
No caso, o Tribunal a quo, de forma muito parca em fundamentação, limitou-se a dizer que: “Nos termos do art. 26-A n.º 2 do RCP, a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota.
Nesta decorrência, não estando cumprido este pressuposto, o tribunal não pode conhecer da reclamação.”.
Ora, como se decidiu no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05-06-2025, Processo 42/11.0TCFUN-B.L1-6, Relator: António Santos (disponível em dgsi.pt):
“4.1. - A reclamação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte está condicionada – nos termos do art.º 26º-A, do RCP - ao prévio depósito pelo reclamante da totalidade do valor da nota.
4.2. – Não obstante o referido em 4.1., vedado não está ao julgador dispensar o reclamante do depósito do valor total da nota, maxime quando em face de concretas circunstâncias devidamente alegadas e comprovadas, seja justificado concluir que o referido ónus se revela demasiado severo, conduzindo a uma imposição legal excessivamente onerosa ou arbitrária, e consubstanciando na prática em uma clara denegação do direito de acesso ao direito e aos tribunais.
4.3. – Não existindo elementos que justifiquem a conclusão referida em 4.2., e porque o depósito do valor total da nota consubstancia uma efectiva condição da apreciação da reclamação, a ausência daquele impede o julgador da apreciar o respectivo mérito.”.
No caso concreto, o valor da nota de custas de parte e, como tal, a depositar pelos reclamantes, ascende a € 1 020,00 (mil e vinte euros), valor que, desde logo, objetivamente não se afigura ser um valor excessivamente elevado. E dizemos objetivamente, porque sempre os reclamantes/recorrentes podiam ter invocado alguma circunstância que os impedisse de procederem ao depósito de tal valor e, desse modo, os impedisse de reclamarem, limitando o seu direito de acesso aos tribunais.
Contudo, analisada a reclamação apresentada, nada na mesma é invocado nesse sentido, não existindo qualquer referência ao depósito do valor da nota, que os reclamantes simplesmente decidiram ignorar.
O mesmo, aliás, se diga das respetivas alegações de recurso, nas quais os recorrentes continuam a não invocar qualquer motivo concreto para não procederem ao depósito do valor da nota de custas de parte.
E assim sendo, não se verifica no caso uma situação de inconstitucionalidade nos termos expostos supra, nomeadamente que permita considerar que os reclamantes/recorrentes ficam impedidos de reclamar, limitando-se assim o seu direito de acesso aos tribunais, caso tenham que proceder ao depósito do valor da nota.
Concluindo, diremos que a norma constante do art. 26.º-A, nº 2 do Regulamento das Custas Processuais, quando prevê que a reclamação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte está condicionada ao prévio depósito pelo reclamante da totalidade do valor da nota, não é inconstitucional em qualquer situação.
Apenas o será com o sentido de ser vedado ao juiz dispensar do depósito do valor da nota, o reclamante que alegando circunstâncias concretas e comprovadas, justifique que o dito depósito se revela demasiado oneroso, conduzindo a uma impossibilidade da sua parte de reclamar, o que constituiria uma limitação do direito constitucional fundamental de acesso ao direito.
Nada tendo sido alegado no caso concreto a esse respeito, e não se mostrando o valor a depositar excessivamente oneroso em termos objetivos, bem andou o tribunal recorrido ao decidir não apreciar a reclamação, face à falta de depósito do valor da nota, improcedendo, assim, o recurso.
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DISPOSITIVO:
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar não provido o recurso interposto, mantendo-se o despacho recorrido que decidiu não apreciar a reclamação da nota de custas de parte, por falta de depósito do valor da nota.
Custas pelos recorrentes.
Porto, 2026-01-16
Manuela Machado
Aristides Rodrigues de Almeida
Ana Luísa Loureiro