Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0140820 |  |
ADMISSIBILIDADE
PREJUÍZO SÉRIO
ÓNUS DA PROVA
II - É sobre a entidade empregadora que impende a prova de que da mudança para outro local de trabalho não resulta prejuízo sério para o trabalhador.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00033790 | ||
| Relator: | CIPRIANO SILVA | ||
| Descritores: | RESPOSTA À CONTESTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PREJUÍZO SÉRIO ÓNUS DA PROVA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200201140140820 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MATOSINHOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 519/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/21/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART24. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/04/14 IN BMJ N376 PAG513. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Limitando-se a ré, na contestação, a atacar frontalmente os factos alegados pelo autor, contrariando-os com outros, dizendo que da transferência do mesmo para outro local de trabalho não resultaria qualquer prejuízo sério, defende-se por impugnação, sendo a resposta do autor à contestação inadmissível. II - É sobre a entidade empregadora que impende a prova de que da mudança para outro local de trabalho não resulta prejuízo sério para o trabalhador. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |