Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140802
Nº Convencional: JTRP00003280
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Descritores: RESTITUIÇÃO DE POSSE
POSSE
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199205079140802
Data do Acordão: 05/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BARCELOS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 501-2
Data Dec. Recorrida: 06/04/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1268 N1 ART1278 N1.
Sumário: Para que haja posse não é indispensável que se prove o direito de propriedade, sendo suficiente que sobre a coisa se pratiquem factos concretos correspondentes a tal direito e com a correspondente intenção.
Reclamações: