Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0111494 |  |
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
PRESUNÇÃO
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
REQUISITOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033369 | ||
| Relator: | COSTA MORTÁGUA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS PRESUNÇÃO INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200112120111494 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 27-A/01-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/05/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 C N2. | ||
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| Sumário: | Não pode falar-se em inversão do ónus da prova decorrente de uma presunção legal (in casu, de insuficiência económica para efeitos de apoio judiciário), quando a parte que dela beneficia se coloca em posição processual de impossibilitar a investigação correspondente à matéria em causa, que a lei objectivamente determina. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |