Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9630736 |  |
ARROLAMENTO
OBJECTO
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
CRÉDITO
COISA MÓVEL
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017688 | ||
| Relator: | CUSTODIO MONTES | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO LITIGIOSO ARROLAMENTO OBJECTO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA CRÉDITO COISA MÓVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP199610109630736 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T4 ANOXXI PAG225 | ||
| Tribunal Recorrido: | T F PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 686-A/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART421 ART1413 ART424 ART205 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/04/04 IN CJ T2 ANOXVI PAG253. | ||
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| Sumário: | I - O direito de crédito emergente de um contrato-promessa subscrito por um só cônjuge na constância do seu matrimónio celebrado em comunhão de adquiridos, porque se trata de um bem comum do casal, pode fazer parte do arrolamento a que se reporta o artigo 1413 do Código de Processo Civil; com efeito, deve entender-se que os direitos de crédito pertencem à categoria de bens móveis. | ||
| Reclamações: | |||
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