Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410342
Nº Convencional: JTRP00014152
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RP199502209410342
Data do Acordão: 02/20/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 2499-1S
Data Dec. Recorrida: 10/21/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: RAU ART107 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/03/21 IN CJ T5 ANOXVII PAG134.
AC RC DE 1993/04/14 IN CJ T2 ANOXVIII PAG45.
Sumário: I - O direito de denúncia do contrato de arrendamento facultado ao senhorio para habitação de um filho não pode ser exercido quando o arrendatário se manteve no prédio arrendado, nessa qualidade, há 30 ou mais anos.
Reclamações: